Qual a função de um vereador?

Os vereadores exercem a função do Poder Legislativo no município. 

São eleitos através do voto direto, com mandato de quatro anos, mas isso você já sabe... 

Qual a função de um vereador?? 

Discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Os vereadores devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

As funções de um vereador estão focadas em 3 esferas:

Função legislativa: elaboração e produção de normas legais, ou leis.

Função fiscalizadora: fiscalizar as matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Solicitar informações do executivo sobre assuntos referentes à Administração, bem como criar Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos para prestar informações no Plenário da Câmara e ainda apreciar as contas municipais, entre outras providências.

Função julgadora: julgar as infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito, do próprio vereador e também as contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também exerce a função Administrativa, que se baseia na organização de seus serviços internos e na nomeação de cargos de seu quadro pessoal.

Então o vereador não tem poder de fazer essa ou aquela obra?

Freqüentemente, os Vereadores sofrem pressões por parte dos eleitores, com relação a realização de obras. Esta confusão é histórica. O poder que um Vereador possui, não está diretamente relacionado a construção de uma obra, seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Este poder é indireto, através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita a votação ou através de uma Indicação ou Requerimento enviado ao Prefeito. Através destes instrumentos, o Vereador poderá solicitar a realização de uma obra mas, sempre dependerá da ação do Poder Executivo.

Um Vereador nunca poderá realizar uma obra ou tomar uma providência, mas sim apenas pedí-la ou incluí-la no orçamento. 

Informações retiradas da Wikipedia e da Lei Orgânica Municipal.